A seguir em ordem cronológicas as normais legais expedidas pelo Município no tocante ao RPPS
MARCOS CRONOLÓGICOS
Lei nº 1.825/1998 - Dispõe sobre o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Guarapari – IPASGUA e dá outras providências - REVOGADA exceto art. 1º.
Lei nº 2542/2005 - Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guarapari/ES e, dá outras providências.
Lei nº 2.555/2005 - Institui o plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guarapari/ES - IPG, de que trata a lei nº 2.542 de 07 de dezembro de 2005, e dá outras providências - REVOGADA.
Decreto nº 168/2006 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari / ES - IPG.
Decreto nº 169/2006 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência – CMP do Município de Guarapari - ES.
Decreto nº 355/2008 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari / ES - IPG..
Lei nº 2.842/2008 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei N.º 2.542/2005 e dá outras providências - REVOGADA.
Lei nº 3.024/2009 - Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Guarapari / ES e dá outras providências - REVOGADA.
Lei nº 3349/2011 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da lei n.º 2.542/2005 e dá outras providências
Lei Complementar nº 035/2012 - Dispõe sobre criação do Sistema de Controle Interno do Município de Guarapari / ES e dá outras providências - REVOGADA.
Lei Complementar nº 046/2013 - Dispõe sobre criação do Sistema de Controle Interno do Município de Guarapari / ES e dá outras providências.
Lei Complementar nº 047/2013 - Cria a Controladoria Geral do Município e da outras providências.
Lei Complementar nº 048/2013 - Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Município e da outras providências.
Lei nº 3.971/2015 - Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guarapari / ES e dá outras providências - REVOGADA.
Lei nº 4.105/2017 - Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guarapari / ES e dá outras providências
Lei nº 4.123/2017 - Dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal n.º 4.105/2017, que menciona, e dá outras providências.
Decreto nº 613/2017 - Regulamenta a realização do censo cadastral previdenciário dos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores do município de Guarapari/ES
Decreto nº 426/2018 – Dispõe sobre o Bloqueio de Pagamento dos Servidores e Pensionistas faltantes do Censo Cadastral Previdenciário dos Segurados do RPPS/IPG.
Lei nº 4.382/2019 - Dispõe Sobre a Implementação de Critérios de Controle da Base Cadastral, Revisão de Benefícios e Outras Adequações do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Guarapari / ES, e da Outras Providencias.
Lei nº 4.531/2021 - Dispõe Sobre Alteração de Dispositivos Constantes da Lei Municipal N.°4.105/2017.E dá Outras Providências.
Lei nº 4.612/2021 - Dispõe Sobre Alteração de Dispositivo Constante da Lei Municipal nº 4.105/2017, que Menciona, e dá Outras Providências.
Lei Complementar nº 125/2021 -Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guarapari; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar; e dá outras Providências.
Lei nº 4.702/2022 - Dispõe sobre a Alteração de Dispositivos da Lei nº 2.542/2005 e dá outras providências.
