NOTA EXPLICATIVA

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – ATS

Considerando, os ACÓRDÃOS TC 01512/2020-4 e 01411/2022-9 exarada unilateralmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo nos autos dos processos TCE/ES n.º 05214/2014-3 e n.º 05832/2020-2, no qual o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE/ES DETERMINA à Prefeitura Municipal de Guarapari e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari / ES – IPG/ES a IMEDIATA suspensão dos pagamentos de ATS proporcional.
Insta ressaltar que o IPG vem, reiteradamente, desde o ano de 2014 quando foi realizada a auditoria direta do TCE/ES junto à Prefeitura Municipal de Guarapari, no qual resultou na referida decisão, realizando defesa junto TCE/ES no sentido de que se conservasse a atual vantagem estatutária, fundamentando ainda na redação original do § 4.º do artigo 150 da Lei Municipal n.º 1.278/1991, (redação original), que in verbis:
Art. 150 – A gratificação adicional de tempo de serviço será concedida ao funcionário, pó quinquênio de efetivo exercício em serviço exclusivamente á administração municipal.
(...)
§ 4.º - Seis (06) meses após completar 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício o funcionário terá incorporado aos seus vencimentos base 75% (setenta e cinco por cento) e 100% (cem por cento) de acréscimo.
Todavia, o TCE/ES manteve seu entendimento e DETERMINOU que fosse imediatamente realizada a suspensão do pagamento de ATS proporcional, precedido de contraditório, estendendo também a referida decisão ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari / ES – IPG.

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Edital PREGÃO ELETRÔNICO 001/2023

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, PARAMETRIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE ATUALIZAÇÕES DO APLICATIVO, PARA ATENDER AS ÁREAS DE ATUALIZAÇÃO DA BASE CADASTRAL ATRAVÉS DE GESTÃO DE PESSOAL - CADASTRO PREVIDENCIÁRIO, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL: RECADASTRAMENTO/PROVA DE VIDA, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PERÍCIA MÉDICA, FOLHA DE PAGAMENTO, ARRECADAÇÃO, PORTAL DO SEGURADO, BUSINESS INTELLIGENCE – B.I.

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Edital - 002/2023

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE DESENVOLVIMENTO E ASSESSORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA/PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), LEI Nº 13.709/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DEMAIS ALTERAÇÕES.

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Censo Previdenciário 2023

ATENÇÃO PRAZO PRORROGADO ATÉ O DIA 15/10/2023

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari / ES conjuntamente com a Prefeitura de Guarapari anuncia com grande entusiasmo o início do Censo Previdenciário destinado aos SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVOS do Município. Entre os dias 28 de agosto de 2023 e 26 de setembro de 2023, os servidores terão a oportunidade de participar deste importante processo de atualização de informações, que visa aprimorar a gestão previdenciária e garantir um futuro mais seguro para aqueles que dedicam suas carreiras ao serviço público.

O Censo Previdenciário representa um marco na busca por um sistema previdenciário mais justo e transparente. Tendo como objetivo central a coleta precisa e atualizada de dados cadastrais dos servidores públicos efetivos, permitindo uma análise mais precisa de informações relevantes para a concessão de benefícios previdenciários no futuro.

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Edital - 001/2023

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMOTOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-

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A prova de vida mudou!

A partir de abril, a Prova de Vida poderá ser realizada por meio do aplicativo Gov.br. Além disso, os segurados aposentados e pensionistas poderão fazer o procedimento pessoalmente, na sede do IPG.

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IMPOSTO DE RENDA

CHEGOU A HORA DE DECLARAR!

Fique ligado! Sua declaração de Imposto de Renda 2023 pode ser enviada a partir de hoje, até dia 31 de maio de 2023.

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