Contratos Administrativos

Os contratos administrativos no setor público, regulados pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), formalizam acordos entre a Administração Pública e fornecedores para serviços, obras e aquisições. Esses contratos são guiados por princípios como eficiência, transparência e legalidade, visando garantir que os recursos públicos sejam usados de forma justa e econômica.