Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Institucional
Início do conteúdo da página

Institucional

Publicado: Segunda, 21 de Outubro de 2013, 16h02 | Última atualização em Domingo, 18 de Novembro de 2018, 14h17

Conheça nossa História

O Município de Guarapari iniciou as atividades de gestão própria previdenciária a partir de janeiro de 2005, seguindo os ditames da legislação que dispõe sobre a criação e regulamentação de Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS para União, Estados, Distrito Federal e Municípios – Lei Federal n.º 9.717/1998 – com destaque para os efeitos da Reforma da Previdência, denominação dada ao conjunto de alterações na Constituição Federal 1988, que passaram a vigorar a partir das Emendas Constitucionais n.° 20, de 15 de dezembro de 1998, n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 e n.° 47, de 05 de julho de 2005. Para tanto, reestruturou o Instituto Municipal de Previdência – criado pela Lei Municipal n.º 1.825/1998, com vigência para inicio das atividades a partir de janeiro de 1999, e desativo até dezembro de 2004 – editando a Lei Municipal n.º 2.542/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem como o órgão gestor passando a ser denominado Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari / ES – IPG, garantido aos seus segurados e dependentes os benefícios de aposentarias e pensão.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari / ES – IPG é uma Autarquia integrante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e tem como finalidade precípua administrar o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, provendo os recursos para a prestação de natureza previdenciária, realizando a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadorias e pensão aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de suas autarquias e fundações públicas.

 

Fim do conteúdo da página