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Conselho Municipal de Previdência

Publicado: Segunda, 12 de Novembro de 2018, 10h22 | Última atualização em Quinta, 26 de Agosto de 2021, 16h11 | Acessos: 991

CMP

O Conselho Municipal de Previdência – CMP, criado por força do art. 4.º da Lei Municipal n.º 2.542/2005, é um órgão colegiado consultivo encarregado de acompanhar e fiscalizar a administração do IPG, tendo a seguinte formação:

I – 03 (três) representantes, com seus respectivos suplentes, do Poder Executivo designado pelo Prefeito Municipal;

II – 01 (um) representante, com seu respectivo suplente, do Poder Legislativo designado pelo Presidente da Câmara Municipal;

III – 03 (três) representantes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, sendo 02 (dois) representantes dos servidores em atividade e 01 (um) representante dos inativos e pensionistas, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares.

Encontra-se em pleno funcionamento desde março/2006, com seus membros atuais nomeados por força do Decreto Municipal n.º 534/2021 de 16/07/2021, com efeitos a partir de 22/08/2021, reunindo-se uma vez por mês, em atendimento ao seu Regimento Interno – Decreto Municipal n.º 169/2006.

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