EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 001/2024
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA, DORAVANTE DENOMINADAS CREDENCIADAS, PARA EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO QUANTO AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ OU POR INCAPACIDADE PERMANENTE JÁ CONCEDIDAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, BEM COMO PARA FUTURAS CONCESSÕES.
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NOTA EXPLICATIVA
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – ATS
Considerando, os ACÓRDÃOS TC 01512/2020-4 e 01411/2022-9 exarada unilateralmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo nos autos dos processos TCE/ES n.º 05214/2014-3 e n.º 05832/2020-2, no qual o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE/ES DETERMINA à Prefeitura Municipal de Guarapari e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari / ES – IPG/ES a IMEDIATA suspensão dos pagamentos de ATS proporcional.
Insta ressaltar que o IPG vem, reiteradamente, desde o ano de 2014 quando foi realizada a auditoria direta do TCE/ES junto à Prefeitura Municipal de Guarapari, no qual resultou na referida decisão, realizando defesa junto TCE/ES no sentido de que se conservasse a atual vantagem estatutária, fundamentando ainda na redação original do § 4.º do artigo 150 da Lei Municipal n.º 1.278/1991, (redação original), que in verbis :
Art. 150 – A gratificação adicional de tempo de serviço será concedida ao funcionário, pó quinquênio de efetivo exercício em serviço exclusivamente á administração municipal.
(...)
§ 4.º - Seis (06) meses após completar 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício o funcionário terá incorporado aos seus vencimentos base 75% (setenta e cinco por cento) e 100% (cem por cento) de acréscimo.
Todavia, o TCE/ES manteve seu entendimento e DETERMINOU que fosse imediatamente realizada a suspensão do pagamento de ATS proporcional, precedido de contraditório, estendendo também a referida decisão ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari / ES – IPG.
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Edital PREGÃO ELETRÔNICO 001/2023
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS DE
INSTALAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, PARAMETRIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE ATUALIZAÇÕES DO APLICATIVO, PARA
ATENDER AS ÁREAS DE ATUALIZAÇÃO DA BASE CADASTRAL ATRAVÉS DE GESTÃO DE
PESSOAL - CADASTRO PREVIDENCIÁRIO, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL:
RECADASTRAMENTO/PROVA DE VIDA, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PERÍCIA MÉDICA, FOLHA DE PAGAMENTO, ARRECADAÇÃO, PORTAL DO SEGURADO, BUSINESS INTELLIGENCE – B.I.
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Edital - 002/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE DESENVOLVIMENTO E ASSESSORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA/PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), LEI Nº 13.709/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DEMAIS ALTERAÇÕES.
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Censo Previdenciário 2023
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari / ES conjuntamente com a Prefeitura de Guarapari anuncia com grande entusiasmo o início do Censo Previdenciário destinado aos SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVOS do Município. Entre os dias 28 de agosto de 2023 e 26 de setembro de 2023, os servidores terão a oportunidade de participar deste importante processo de atualização de informações, que visa aprimorar a gestão previdenciária e garantir um futuro mais seguro para aqueles que dedicam suas carreiras ao serviço público.
Edital - 001/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMOTOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-
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A prova de vida mudou!
A partir de abril, a Prova de Vida poderá ser realizada por meio do aplicativo Gov.br . Além disso, os segurados aposentados e pensionistas poderão fazer o procedimento pessoalmente, na sede do IPG.
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IMPOSTO DE RENDA
CHEGOU A HORA DE DECLARAR!
Fique ligado! Sua declaração de Imposto de Renda 2023 pode ser enviada a partir de hoje, até dia 31 de maio de 2023.
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