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Perguntas Frequentes

O que é RGPS?

É o Regime Geral de Previdência Social (INSS) de filiação obrigatória onde estão vinculados trabalhadores que exercem atividades remuneradas.


Quem está vinculado ao RGPS?

Servidores municipais que tem vínculo contratual, via CLT, temporários e os empregados públicos, servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, trabalhadores vinculados a empresas privadas e pessoas que trabalham por conta própria e que contribuem para a previdência.


Quem está vinculado ao RPPS?

Somente os servidores públicos titulares de cargo efetivo.


O que é RPPS?

É o Regime Próprio de Previdência Social de filiação obrigatória estabelecido no âmbito de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que assegura, por lei, ao servidor público titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.


Quais os benefícios concedidos pelo RPPS do nosso Município?

  • Pensão por Morte;
  • Aposentadoria por Invalidez;
  • Aposentadoria Compulsória;
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
  • Aposentadoria por Idade.

Onde requerer aposentadoria?

No Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari – IPG, localizado na Rua Alencar Moraes de Rezende, 55, Bairro Jardim Boa Vista, próximo a sede da Prefeitura. Horário de Funcionamento: 08:00h às 17:30h


Quando devo realizar o recadastramento?

No mês de aniversário do servidor inativo ou pensionista, e deverá ser feito todo ano.


Qual é a Data de Pagamento?

No mesmo dia do pagamento da PMG, que geralmente acontece até o quinto dia útil de cada mês.


O Instituto de Previdência pode emprestar dinheiro ao Município?

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 43, § 1º, II, veda expressamente essa modalidade de empréstimo.

 

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