Atendimento: Seg a Sex - 08:00h as 17:30h -   Tel: (27) 3361-8260 -  contato@ipg-guarapari.org.br

NOTA EXPLICATIVA

 

NOTA EXPLICATIVA

 

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – ATS

 

Considerando, a Decisão n.º 02720/2017-6 exarada unilateralmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo nos autos dos processos TCE/ES n.º 05214/2014-3 e n.º 03266/2015-5, na qual o TCE/ES, determina que a Prefeitura Municipal de Guarapari e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari / ES – IPG promovam a adequação imediata da fórmula de cálculo das gratificações estatutárias dos servidores ativos, inativos e pensionistasem observância ao disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal.

 

Vimos informar que a decisão TCE/ES não retira o direito ao pagamento do ATS, ela apenas determina a alteração da forma de cálculo das vantagens estatutárias; ou seja, hoje o município procede à soma do valor do ATS ao vencimento base, para posteriormente calcular o valor das outras vantagens estatutárias, todavia, segundo o entendimento do TCE/ES, todas as vantagens estatutárias incluindo o próprio ATS devem ser calculadas somente sobre o vencimento base.

 

Esclarecemos também que após a notificação do IPG pelo TCE/ES da Decisão n.º 02720/2017-6, também foi realizada defesa fundamentada pelo IPG junto aos processos TCE/ES n.º 05214/2014-3 e n.º 03266/2015-5, para fins de defender a manutenção da atual forma de cálculo das vantagens estatutárias.

 

Insta ressaltar, que o IPG vem, reiteradamente, desde o ano de 2014 quando foi realizada a auditoria direta do TCE/ES junto à Prefeitura Municipal de Guarapari, no qual resultou na referida decisão, realizando defesa junto TCE/ES, no sentido de que fosse conservada a atual forma de cálculo das vantagens estatutárias, fundamentando ainda que segundo a redação original do § 4.º do artigo 150 da Lei Municipal n.º 1.278/1991, o ATS incorpora ao vencimento, para posteriormente calcular o valor das demais vantagens estatuárias, como por exemplo, assiduidade, quinquênio e outras vantagens permanentes e incorporadas, pois que, o Adicional de Tempo de Serviço - ATS tem para sua concessão a base legal esculpida no § 4º do artigo 150 da Lei Municipal n.º 1.278/1991 (redação original), que in verbis:

 

Art. 150 – A gratificação adicional de tempo de serviço será concedida ao funcionário, pó quinquênio de efetivo exercício em serviço exclusivamente á administração municipal.

 

(...)

 

§ 4.º - Seis (06) meses após completar 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício o funcionário terá incorporado aos seus vencimentos base 75% (setenta e cinco por cento) e 100% (cem por cento) de acréscimo.

 

Todavia, o TCE/ES manteve seu entendimento e determinou que fosse imediatamente realizada a alteração da atual forma de cálculo das vantagens estatuárias para a Prefeitura Municipal de Guarapari, estendendo também a referida decisão ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari / ES – IPG.

DOWNLOAD DA NOTA

JoomShaper